Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 59, de 19 de agosto de 2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA”.
- Data
- 19 de agosto de 2010
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração código tributário municipal