Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 58, de 15 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES.
- Data
- 15 de julho de 2010
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorrogação da licença maternidade
- servidoras municipais gestantes