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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2009

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.072, DE 25 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2009
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o anexo i da lei nº 3.072
  • de 25 de abril de 1996
  • e dá outras providências.