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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2008
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo código tributário municipal lei n 1285