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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 47, de 22 de fevereiro de 2008

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2008
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências.