Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 47, de 22 de fevereiro de 2008
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2008
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências.