Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA ANEXO II DA LEI NO 3.072, DE 25/04/96, ALTERADO PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NO 11, DE 29/12/99, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 37 E 38, AMBAS DE 23/12/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.