Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR NO 28, DE 23 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.