Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 14 de abril de 2016REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 39, DE 18/05/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR NO 97, DE 05/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.