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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 37, de 23 de dezembro de 2005

ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI NO 3.072, DE 25/4/96, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NO 11, DE 29/12/99, NO 17, DE 1/6/00, E NO 29, DE 3/12/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação de cargo para procuradores
  • ouvidor
  • controller