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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 36, de 07 de dezembro de 2005

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI NO 3.072, DE 25 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2005
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação do artigo 57 da lei no 3.072
  • de 25 de abril de 1996
  • e dá outras providências.