Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 34, de 18 de novembro de 2005
REVOGA OS PARÁGRAFOS 2O E 3O DO ARTIGO 174 DA LEI MUNICIPAL NO 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2005
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga os parágrafos 2o e 3o do artigo 174 da lei municipal no 1.821
- de 2 de maio de 1985
- e dá outras providências.