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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 31, de 20 de maio de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, APROVA NOVA LISTA PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2004
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração do código tributário municipal
  • lei n 1385
  • no lista para iss