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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, APROVA NOVA LISTA PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração código tributário municipal
  • nova lista de iss