Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 1.385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, APROVA NOVA LISTA PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração código tributário municipal
- nova lista de iss