Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 28, de 26 de março de 2003
ACRESCENTA §§ 2O E 3O AO ARTIGO 174 DA LEI MUNICIPAL NO 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta §§ 2o e 3o ao artigo 174 da lei municipal no 1.821
- de 2 de maio de 1985
- e dá outras providências
- iptu
- tsu