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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 28, de 26 de março de 2003

ACRESCENTA §§ 2O E 3O AO ARTIGO 174 DA LEI MUNICIPAL NO 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2003
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta §§ 2o e 3o ao artigo 174 da lei municipal no 1.821
  • de 2 de maio de 1985
  • e dá outras providências
  • iptu
  • tsu