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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2002

NUMERA, NA FORMA DE INCISOS, O ART. 28 DA LEI 2.758, DE 15 DE JULHO DE 1993, ACRESCE OS INCISOS III E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • numera
  • na forma de incisos
  • o art. 28 da lei 2.758
  • de 15 de julho de 1993
  • acresce os incisos iii e iv e dá outras providências.