Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2002
NUMERA, NA FORMA DE INCISOS, O ART. 28 DA LEI 2.758, DE 15 DE JULHO DE 1993, ACRESCE OS INCISOS III E IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- numera
- na forma de incisos
- o art. 28 da lei 2.758
- de 15 de julho de 1993
- acresce os incisos iii e iv e dá outras providências.