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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 21, de 15 de fevereiro de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS”.

Data
15 de fevereiro de 2002
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras do município de itaúna
  • estabelecendo medidas correlatas
  • alteração lei municipal nº 2.197