Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 92, ADEQUA A REDAÇÃO E RENUMERA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL NO 1.821, DE 02 DE MAIO DE 1985 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.