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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 2, de 07 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 1995
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção imposto predial e territorial
  • taxa de serviço urbano