Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.