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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 151, de 02 de agosto de 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À "ROINC PRODUTORA" PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de agosto de 2019
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária roinc produtora
  • evento
  • imposto