Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.703, de 18 de outubro de 2012
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2012
- Número
- 4703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- maqman ltda
- concessão de uso de imóvel