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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.703, de 18 de outubro de 2012

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2012
Número
4703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maqman ltda
  • concessão de uso de imóvel