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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.414, de 05 de novembro de 2009

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de novembro de 2009
Número
4414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tr auto elétrica ltda
  • direito real
  • uso de imóvel