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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.399, de 21 de setembro de 2009

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRANSPORTADORA S.C.)

Data
21 de setembro de 2009
Número
4399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transportadora s.c. ltda
  • concessão de imóvel