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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.392, de 30 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS §§ 3º E 4º NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 722, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de junho de 2009
Número
4392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a inserção dos §§ 3º e 4º no artigo 6º da lei nº 722
  • de 02 de dezembro de 1964
  • que criou o serviço autônomo de água e esgoto - saae
  • e dá outras providências