Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.371, de 13 de março de 2009
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2009
- Número
- 4371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fórum da comarca de itaúna
- cumprimento de cláusula
- doação de imóvel