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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.371, de 13 de março de 2009

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2009
Número
4371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fórum da comarca de itaúna
  • cumprimento de cláusula
  • doação de imóvel