Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.366, de 10 de março de 2009
CONCEDE PRÊMIO A CONTRIBUINTES POR ADIMPLÊNCIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 4366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de premiação por adimplência fiscal