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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.364, de 20 de fevereiro de 2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - FBAC".

Data
20 de fevereiro de 2009
Número
4364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública a "fraternidade brasileira de assistência aos condenados - fbac".