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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.359, de 28 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 2009
Número
4359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estado de minas gerais
  • doação
  • terreno
  • unidade prisional
  • cadeia
  • presídio