Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.619, de 09 de setembro de 2011
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2011
- Número
- 4619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vasconcelos montagem industrial ltda
- uso de imóvel público
- concessão direito real