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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.619, de 09 de setembro de 2011

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2011
Número
4619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vasconcelos montagem industrial ltda
  • uso de imóvel público
  • concessão direito real