Câmara Municipal de Itaúna (MG)
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NA FRENTE DOS CAIXAS FIXOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DESTES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.