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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.965, de 01 de outubro de 2015

APROVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2015
Número
4965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de redução de multas e juros
  • tributos