Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.965, de 01 de outubro de 2015
APROVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2015
- Número
- 4965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de redução de multas e juros
- tributos