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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.964, de 01 de outubro de 2015

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2015
Número
4964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real
  • concessão
  • uso de imóvel público
  • municipal
  • fundiaço ltda