Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.964, de 01 de outubro de 2015
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2015
- Número
- 4964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito real
- concessão
- uso de imóvel público
- municipal
- fundiaço ltda