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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.959, de 21 de setembro de 2015

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2015
Número
4959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação rocha eterna
  • concessão direito real
  • imóvel público