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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.957, de 04 de setembro de 2015

AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2015
Número
4957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • borracharia vilela ferro e aço r & a ltda
  • concessão de direito real
  • doação de imóvel