Câmara Municipal de Itaúna (MG)
RESERVA AOS NEGROS 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE ITAÚNA-MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.