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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.952, de 17 de agosto de 2015

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.585, DE 16 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2015
Número
4952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.585/2011
  • alteração