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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.947, de 24 de junho de 2015

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2015
Número
4947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão
  • direito real
  • uso de imóvel público
  • industrial nossa senhora aparecida ltda