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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.922, de 03 de fevereiro de 2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.053, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2015
Número
4922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei no 4.053/2006
  • alteração