Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ESTABELECE REGRAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM ENTREGA DE MERCADORIAS E “MOTOBOY”, COM USO DE MOTOCICLETA OU MOTONETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.