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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.874, de 28 de agosto de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.869, DE 12 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2014
Número
4874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3869/2004
  • alteração