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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.863, de 04 de julho de 2014

ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2014
Número
4863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instalar rádio base
  • estação de rádio
  • serviços de telecomunicações