Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.863, de 04 de julho de 2014
ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2014
- Número
- 4863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instalar rádio base
- estação de rádio
- serviços de telecomunicações