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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.860, de 01 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.218, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2014
Número
4860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação
  • permuta
  • imóvel urbano
  • rotary de itaúna