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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.859, de 27 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, DE GÔNDOLAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE GLÚTEN E LACTOSE.

Data
27 de junho de 2014
Número
4859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alimentos que contêm glúten
  • lactose
  • expor alimentos em gôndolas