Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.859, de 27 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, DE GÔNDOLAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE GLÚTEN E LACTOSE.
- Data
- 27 de junho de 2014
- Número
- 4859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alimentos que contêm glúten
- lactose
- expor alimentos em gôndolas