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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.855, de 18 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR BRINQUEDOS ADAPTADOS M PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL ABERTOS AO PÚBLICO.

Data
18 de junho de 2014
Número
4855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • brinquedos adaptados para pracinhas
  • parques
  • escolas
  • creche
  • locais públicos