Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTES À DÍVIDA DA CODEMIG, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAÚNA – MG, A SEREM DOADOS AO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOS TERMOS DA LEI Nº 20.020/2012 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.