Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.841, de 02 de maio de 2014

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DENOMINADA MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2014
Número
4841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prestação de serviços
  • mototáxi