Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.833, de 21 de março de 2014
ESTABELECE PRAZO DE MANDATO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2014
- Número
- 4833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prazo de mandato
- conselho tutelar