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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.833, de 21 de março de 2014

ESTABELECE PRAZO DE MANDATO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2014
Número
4833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazo de mandato
  • conselho tutelar