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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.827, de 13 de março de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.773/84, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE AÇÃO SÓCIO-URBANA PARA REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS, PRO-ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELA LEI Nº 2.733/93.

Data
13 de março de 2014
Número
4827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de ação sócio urbana
  • lei municipal 1773/84
  • regularização de favelas
  • pro-itaúna