Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.827, de 13 de março de 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.773/84, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE AÇÃO SÓCIO-URBANA PARA REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS, PRO-ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELA LEI Nº 2.733/93.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 4827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de ação sócio urbana
- lei municipal 1773/84
- regularização de favelas
- pro-itaúna