Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.820, de 19 de fevereiro de 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2014
- Número
- 4820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- região ampliada oeste centro do estado de minas gerais
- ratificação protocolo
- constituição consórcio público
- lei 11107/05