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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.820, de 19 de fevereiro de 2014

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2014
Número
4820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • região ampliada oeste centro do estado de minas gerais
  • ratificação protocolo
  • constituição consórcio público
  • lei 11107/05