Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.